A arma secreta para mauro costa mendes cateb

Recorre Mauro Costa Mendes Cateb da sentença proferida pelo juízo da 3ª Vara da Fazenda Pública, na proceder civil pública por improbidade administrativa ajuizada no seu desfavor, julgou parcialmente procedente os pedidos, condenando-o à suspensãeste Destes direitos políticos pelo prazo de 05 (cinco) anos, perda da função pública eventualmente ocupada na data da sentença, pagamento de multa civil , no valor equivalente a 50 (cinqüenta) vezes o montante da última remuneração recebida quando no cargo de Secretário de Estado dos Transportes, usando correçãeste monetária pelo INPC e juros de mora de 1%(um por cento) ao mês a contar da sentença, revertida em benefício do Distrito Federal, proibição de contratar com o Poder Público ou receptar pontos fortes ou incentivos fiscais ou creditícios , direta ou indiretamente, ainda que por intermédio por pessoa jurídica da qual mesmo que apenascio majoritário pelo prazo do 03 (três) anos, sustentando a inconstitucionalidade, incidenter tatum, do artigo 2º da Lei 8429/92, ter que suspensão do processo até este julgamento da ADI nº 4295/DF, a incompetência ratione personae da Vara da Fazenda Pública para julgar Secretário do Estado por crime de responsabilidade, nãeste deter praticado qualquer ato de improbidade administrativa, requerendo a sua própria cassação, ou a suspensão do feito, com a instauraçãeste por incidente do inconstitucionalidade, ou ainda o provimento do recurso para julgar-se improcedente este pedido.

Nesse caso, saiba como a Constituiçãeste Federal previu foro privilegiado para alguns ocupantes de cargos políticos de modo a processos do caráter estritamente criminal, não há qual se incluir na competência Destes Conselhos Especiais dos Tribunais o processamento e julgamento do proceder civil por improbidade administrativa , ante a ausência do previsão constitucional, não se admitindo a extensão dessa competência ser produzida ainda de que por ato legislativo infraconstitucional, saiba como já decidiu este Supremo Tribunal Federal, cabendo aos juízos comuns de primeiro grau este julgamento dessas demandas, não havendo de que se Discutir em incompetência da Vara de Fazenda Pública.

Portanto, nãeste há que se Debater em aplicação do dispositivo do regimento interno de modo a o caso por ação civil pública por improbidade administrativa, quando a norma interna trata especificamente de crimes do responsabilidade.

"§ 4º - ESTES atos de improbidade administrativa importarão a suspensão dos direitos políticos, a perda da função pública, a indisponibilidade Destes bens e este ressarcimento ao erário, na forma e gradação previstas em lei, com prejuízo da ação penal cabível."

1. Dependendo de novel jurisprudência do STF e STJ, o juízo de 1º grau é competente para julgamento do proceder por improbidade administrativa, ainda que proposta contra prefeito. Precedentes.

1.- Na linha Destes precedentes mais recentes desta Corte, não existe foro privilegiado por prerrogativa de funçãeste para o processamento e julgamento da proceder civil pública por improbidade administrativa.

O entendimento atual do Superior Tribunal do Justiça é de inexistir foro privilegiado na proceder por improbidade administrativa, uma vez que

A pretensão do apelante por suspensão do feito, em razão por ainda pender de decisão definitiva a ADI nº 4.295/DF, referente à inconstitucionalidade formal da Lei do Improbidade Administrativa, é insubsistente, como em que pese a ADI ser por 2009, até este presente instante não houve sequer a concessãeste do medida cautelar, utilizando a entrega da prestaçãeste jurisdicional exatamente de que provisória pelo Plenário daquela Corte, a justificar a suspensão deste feito.

3. Cinge-se a controvérsia A respeito de a possibilidade do aplicaçãeste do disposto no art. 475-L, § 1º, do CPC, na hipótese em de que o título executivo judicial adota entendimento supostamente em sentido contrário ao do Supremo Tribunal Federal, especificamente em relação à prerrogativa por funçãeste por atos de improbidade administrativa.

A ser os crimes de responsabilidade somente praticados por aquelas pessoas indicadas na Lei 1.079/50, prevendo a Constituição Federal que tais autoridades responderão por improbidade administrativa, sem prejuízo da proceder penal cabível, conclui-se de que este de que pretende o apelante, por uma via indireta, é declarar a inconstitucionalidade do norma constitucional originária, o qual não é admitido através jurisprudência do Supremo Tribunal Federal.

Portanto, diante da presunçãeste de constitucionalidade qual goza a lei vigente, apta a irradiar seus efeitos jurídicos até a superveniência de outra lei qual a revogue ou a declaração por inconstitucionalidade pelos órgãos judiciais competentes (art. 97 da CF), deve este processo seguir o seu curso normal.

Examino a prejudicial por suspensão do processo até este julgamento da Ação Direta por Inconstitucionalidade nº 4295/DF.

1 - A Constituição Federal previu foro privilegiado para certos ocupantes por cargos políticos de modo a processos por caráter estritamente criminal. Assim, não há de que se incluir na competência DE Cortes Superiores este processamento e julgamento de proceder civil por improbidade administrativa, ante a ausência de previsão constitucional para tanto, não será facultado essa extensão de competência ser feita sequer por ato legislativo infraconstitucional, como já decidiu o Supremo Tribunal Federal, cabendo aos Juízos Comuns de primeiro grau o julgamento dessas demandas.

Solicitem informações ao Juízo reclamado, dando notícia desta medida, por meio por postado usando aviso de recebimento, aos interessados.

- É ônus do autor na ação de reintegraçãeste do posse comprovar link a ocorrência dos fatos elencados pelo artigo 927 do Ordenação do Processo Civil.

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